Termos de Uso
As regras que valem entre você e a Hath Data Tecnologia Ltda ao usar o site e os serviços de coleta, automação e integração de dados.
O que está contratado
A entrega do dado e a operação da automação, não a licença de um robô.
Responsabilidades
O que cabe a cada parte, e o que depende da fonte pública.
Propriedade intelectual
O que é da Hath, o que é seu e o que fica com você ao fim.
Limites de uso
O que o serviço não faz e o que não pode ser feito com ele.
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo aos Termos de Uso da Hath Data Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 54.519.393/0001-73, com sede em São José, Santa Catarina.
Ao acessar e utilizar nosso site, plataformas, soluções de Inteligência Artificial, Automação RPA, Engenharia de Dados e Integrações Empresariais, você concorda expressa e irrevogavelmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, deve interromper imediatamente o uso de nossos serviços.
Recomendamos a leitura atenta e completa deste documento antes de utilizar nossos serviços.
2. Definições e Conceitos
- Hath Data, Nós, Nossa: Hath Data Tecnologia Ltda e suas subsidiárias
- Cliente/Usuário/Você: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
- Serviços: Soluções de IA, RPA, Engenharia de Dados, Integrações Empresariais e consultoria tecnológica
- Plataforma: Website, aplicações web, APIs e sistemas fornecidos pela Hath Data
- Conta: Credenciais de acesso e perfil de usuário criado em nossa plataforma
- Conteúdo: Dados, informações, documentos, códigos e materiais fornecidos ou processados
- Propriedade Intelectual: Patentes, marcas, direitos autorais, segredos comerciais e know-how
3. Serviços Oferecidos
A Hath Data oferece soluções tecnológicas avançadas nas seguintes áreas:
- Desenvolvimento de agentes de IA customizados (GPT, Claude, Gemini)
- Sistemas RAG (Retrieval-Augmented Generation) para bases de conhecimento
- Processamento de linguagem natural (NLP) e análise de texto
- Computer Vision e análise de imagens/vídeos
- Modelos preditivos e analytics avançados
- Automação de processos repetitivos e rotinas empresariais
- Integração com ERP, CRM e sistemas legados
- Bots inteligentes para atendimento e backoffice
- Orquestração de workflows complexos
- Arquitetura de data warehouses e data lakes (Snowflake, Databricks)
- ETL/ELT e pipelines de dados robustos
- Dashboards interativos (Power BI, Looker, Tableau)
- Governança de dados e qualidade de informação
- APIs RESTful e GraphQL customizadas
- Integração entre sistemas heterogêneos (SAP, Salesforce, Totvs, etc.)
- Mensageria e comunicação assíncrona (Kafka, RabbitMQ)
- Webhooks e sincronização em tempo real
4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas
- Ser maior de 18 anos ou representante legal de empresa
- Manter sigilo absoluto de credenciais de acesso (login/senha)
- Atualizar dados cadastrais em caso de alterações
- Não criar múltiplas contas sem autorização expressa
- Utilizar serviços exclusivamente para fins lícitos e conforme contratado
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso não autorizado
- Não sobrecarregar sistemas (DDoS, spam, flooding)
- Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Respeitar todas as leis aplicáveis, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet e Lei de Direitos Autorais
- Cliente é único responsável pela qualidade, legalidade e licitude dos dados fornecidos
- Cliente garante possuir direitos e autorizações necessárias sobre dados compartilhados
- Hath Data não se responsabiliza por dados incorretos, incompletos ou ilegais fornecidos pelo Cliente
- Cliente deve respeitar direitos de titulares de dados conforme LGPD
5. Preços, Pagamento e Faturamento
- Projetos sob demanda: precificação conforme escopo, complexidade e prazo
- Assinaturas mensais/anuais: planos recorrentes com funcionalidades específicas
- Consultoria: cobrança por hora técnica ou pacotes de horas
- Licenciamento: acesso a plataformas mediante pagamento de licença de uso
- Preços expressos em Reais (BRL) ou Dólares (USD) conforme proposta comercial
- Formas de pagamento: boleto bancário, PIX, transferência, cartão de crédito
- Pagamento de projetos: conforme cronograma acordado (entrada, parcelas, milestones)
- Assinaturas: cobrança antecipada mensal ou anual
- Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em suspensão de serviços
- Multa de 2% + juros de 1% ao mês sobre valores em atraso
- Preços de assinaturas podem ser reajustados anualmente pelo IGPM ou IPCA
- Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência
- Cliente pode cancelar serviço em caso de discordância com reajuste
- Projetos customizados: não há reembolso após início dos trabalhos (entregas parciais serão cobradas)
- Assinaturas mensais: cancelamento a qualquer momento, sem reembolso proporcional do mês corrente
- Garantia de satisfação: 7 dias para novos contratos de assinatura (reembolso integral se solicitado)
- Valores pagos por serviços já prestados não são reembolsáveis
6. Propriedade Intelectual
- Todo código-fonte, algoritmos, modelos de IA, frameworks e metodologias proprietárias são de exclusiva propriedade da Hath Data
- Marcas, logotipos, design, layout e identidade visual são protegidos por direitos autorais
- Documentações técnicas, whitepapers e materiais de treinamento são de propriedade da Hath Data
- É vedada qualquer cópia, reprodução, modificação ou distribuição não autorizada
- Cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso das soluções contratadas
- Licença válida durante vigência do contrato e para fins especificados na proposta comercial
- Término do contrato implica revogação automática da licença, salvo acordo contrário
- Uso de tecnologias open-source será regido pelas respectivas licenças (MIT, Apache, GPL, etc.)
- Códigos e soluções desenvolvidos sob medida para o Cliente serão licenciados conforme contrato específico
- Geralmente, Cliente recebe licença perpétua de uso, mas código-fonte permanece propriedade da Hath Data (salvo acordo contrário)
- Metodologias, frameworks e componentes reutilizáveis permanecem propriedade da Hath Data
- Transferência total de propriedade intelectual requer contrato específico e pagamento adicional
- Cliente compromete-se a não divulgar, copiar ou utilizar informações confidenciais da Hath Data
- Informações sobre arquiteturas, algoritmos, processos internos e estratégias são confidenciais
- Violação de confidencialidade pode resultar em ações legais e responsabilização civil/criminal
7. Privacidade e Proteção de Dados
A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais é regida por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e GDPR quando aplicável.
Cliente reconhece ter lido e concordado com nossa Política de Privacidade.
Hath Data atua como Controladora de dados de usuários do site e Operadora de dados de clientes em projetos contratados.
Ambas as partes comprometem-se a proteger dados pessoais tratados em decorrência da prestação de serviços.
- Implementação de medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados
- Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso (AES-256)
- Controles de acesso, autenticação multifator (MFA) e logs de auditoria
- Notificação de incidentes de segurança em até 72 horas conforme LGPD
- Treinamento contínuo de equipes em privacidade e segurança da informação
8. Limitações de Responsabilidade
- Hath Data emprega esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade de 99,5% (SLA)
- Não garantimos operação ininterrupta devido a manutenções programadas, falhas de terceiros ou força maior
- Manutenções planejadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas
- Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por provedores de infraestrutura (AWS, Azure, Google Cloud)
- Soluções de IA são probabilísticas e podem apresentar variações de resultado
- Não garantimos precisão de 100% em modelos de machine learning ou IA generativa
- Cliente deve validar outputs críticos antes de uso em decisões estratégicas
- Hath Data não se responsabiliza por decisões empresariais baseadas exclusivamente em outputs de IA
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades de negócio
- Responsabilidade máxima limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento
- Não garantimos compatibilidade com todos os sistemas e softwares de terceiros
- Cliente é responsável por backups de seus próprios dados
9. Suspensão e Rescisão
- Inadimplência superior a 15 dias
- Uso inadequado, ilegal ou que viole estes Termos
- Tentativas de acesso não autorizado ou ataques aos sistemas
- Sobrecarga intencional ou uso abusivo de recursos (excesso de APIs calls, etc.)
- Ordem judicial ou requisição de autoridade competente
- Assinaturas mensais: cancelamento a qualquer momento com efeito no próximo ciclo
- Projetos em andamento: rescisão mediante pagamento proporcional aos trabalhos executados
- Solicitação formal por escrito (e-mail ou carta) com 30 dias de antecedência
- Violação grave ou reiterada destes Termos
- Inadimplência superior a 30 dias após notificação
- Uso fraudulento ou tentativa de causar danos aos sistemas
- Impossibilidade técnica ou comercial de continuidade da prestação de serviços
- Revogação imediata de acessos e licenças de uso
- Backup de dados do Cliente disponível por 30 dias (após isso, dados podem ser excluídos)
- Obrigações financeiras permanecem exigíveis mesmo após rescisão
- Cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem válidas indefinidamente
10. Modificações nos Termos de Uso
A Hath Data reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços, práticas comerciais ou requisitos legais.
Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site com 30 dias de antecedência.
Uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação tácita das modificações.
Se você não concordar com as modificações, deve cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar cancelamento.
Data da última atualização: Janeiro de 2026
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
As partes elegem o Foro da Comarca de São José, Santa Catarina, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
- Cláusula inválida será substituída por outra que mais se aproxime da intenção original
- Tolerância ou não exercício de direitos pela Hath Data não constitui renúncia ou novação
- Direitos podem ser exercidos a qualquer tempo
- Estes Termos, juntamente com Política de Privacidade e contratos específicos, constituem acordo integral entre as partes
- Acordos verbais ou não documentados não têm validade
- Alterações devem ser formalizadas por escrito
- Cliente não pode ceder ou transferir direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Hath Data
- Hath Data pode ceder direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária
- Nada nestes Termos cria relação de parceria, joint venture, agência ou emprego
- Relação é estritamente comercial de prestação de serviços
Dúvida sobre os termos?
Antes de assinar qualquer coisa, vale conversar. Respondemos sobre escopo, responsabilidades e o que está fora do contrato.